Primeiro de três módulos do programa TCE Pró-Mulher, encontro orienta gestores no cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024
Mais de 300 gestores deram o primeiro passo para a estruturação de políticas públicas mais efetivas no enfrentamento da violência contra a mulher durante a capacitação “Implantação e Implementação dos Planos de Metas”. Realizado nesta quarta-feira (8) pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio da Comissão Permanente de Segurança Pública (Copesp), o encontro integra o programa TCE Pró-Mulher, que apoia os municípios no cumprimento da Lei Federal nº 14.899/2024.
A legislação determina a elaboração e execução de planos de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo atuação articulada entre Estado e municípios e ampliação do alcance destas políticas públicas.
“O Tribunal de Contas tem a responsabilidade de ir além da fiscalização, contribuindo para orientar gestores e fortalecer políticas públicas que garantam proteção, dignidade e justiça às mulheres. Com este encontro, queremos estimular os municípios a estruturarem ações concretas, integradas e permanentes para prevenir a violência e salvar vidas”, destacou o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo.
A iniciativa também reforça os compromissos assumidos pela instituição no âmbito do programa “Mato Grosso em Defesa das Mulheres”, pacto estadual instituído pelo Governo de Mato Grosso por meio do Decreto nº 2.001/2026.
“Nosso objetivo é oferecer conhecimento e instrumentos que auxiliem os municípios na proteção às mulheres. Este é um espaço de diálogo, cooperação e compromisso com a gestão pública, com foco em ações concretas que salvam vidas e promovem mais segurança, dignidade e cidadania para as mulheres mato-grossenses”, explica o presidente da Copesp, conselheiro Waldir Júlio Teis.
Na abertura do evento, o procurador-geral interino do Ministério Público de Contas (MPC-MT), William Brito Júnior, destacou que os planos devem respeitar as particularidades de cada município. “Os planos serão elaborados pelos próprios gestores, com base nos parâmetros previstos na lei federal. O objetivo é que cada cidade estabeleça metas possíveis e eficientes para fortalecer sua rede de proteção”, afirmou.
Auditoria operacional
O cenário atual reforça a urgência da iniciativa. Segundo a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), somente até abril de 2026, Mato Grosso registrou 14 feminicídios e 3.231 casos de lesão corporal contra mulheres. Em 2025, foram contabilizados 53 feminicídios, maior número registrado no estado desde 2020.
Em auditoria operacional, o TCE-MT constatou falhas de planejamento, falta de orçamento e de articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção às mulheres. Mais de 90% das prefeituras não possuíam ações ou previsão orçamentária específica para o tema, por exemplo. Diante disso, foram emitidas recomendações e determinações aos municípios, que deverão ganhar efetividade a partir do Pró-Mulher.
“Estruturamos esta capacitação com foco na construção prática desses documentos. Os participantes sairão daqui com modelos, materiais de apoio e um plano de trabalho para adaptar à realidade de cada município. Antes de fiscalizar e cobrar, o Tribunal está orientando e oferecendo suporte técnico”, explicou o secretário-executivo da Copesp, Edson José da Silva.
Suporte técnico permanente
A capacitação representa o primeiro de três módulos, que oferecerá suporte técnico permanente aos gestores. Ao longo do dia, especialistas debaterão temas como o Plano de Metas do Estado, as Redes de Enfrentamento e Atendimento, as etapas e metodologia para a elaboração dos Planos Municipais e o papel do Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) municipal.
Durante o encontro, os participantes recebem orientações sobre diagnóstico da realidade local, definição de metas, elaboração de projetos, mecanismos de monitoramento e integração da rede de proteção. Além disso, o Tribunal encaminhará aos municípios materiais de apoio e modelos de documentos para auxiliar na conclusão dos planos.
O evento é realizado em parceria com o Governo do Estado, Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Defensoria Pública do Estado (DPE-MT), Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).
A capacitação tem transmissão ao vivo pelo canal do TCE-MT no YouTube e pela TV Contas (Canal 30.2).
