A promulgação da PEC da Essencialidade foi destacada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, como um avanço institucional que fortalece o controle externo e amplia a capacidade de atuação do órgão no enfrentamento das desigualdades regionais em Mato Grosso. A Emenda Constitucional nº 139/2026, promulgada nesta terça-feira (5) no Senado Federal, reconhece os Tribunais de Contas como permanentes e essenciais à fiscalização da administração pública, vedando sua extinção.
Segundo o presidente, o reconhecimento constitucional reforça a atuação do TCE-MT para garantir políticas públicas mais eficientes, especialmente em áreas críticas como saúde, educação e infraestrutura, que impactam diretamente as desigualdades entre regiões do estado. “É um reconhecimento legal que demonstra o compromisso com o controle externo no Brasil. Em Mato Grosso, isso se traduz em mais capacidade de atuação para garantir que os recursos públicos cheguem onde são mais necessários, contribuindo para reduzir desigualdades e promover desenvolvimento equilibrado”, afirmou.
Sérgio Ricardo também ressaltou que os Tribunais de Contas são fundamentais para a fiscalização da aplicação dos recursos públicos e reforçou o compromisso da instituição com o desenvolvimento justo. “Os Tribunais de Contas são as instituições mais importantes da República Brasileira e temos que garantir, como sempre fizemos e agora mais do que nunca, o cumprimento do nosso papel, que é fiscalizar e garantir o desenvolvimento justo para o povo brasileiro”, disse.
A sessão solene de promulgação da emenda contou com a presença do conselheiro Antonio Joaquim, que representou o TCE-MT no Plenário do Senado Federal. Para ele, a medida comprova o papel dos Tribunais de Contas no Estado Democrático de Direito e afasta, de forma definitiva, iniciativas que busquem enfraquecer ou extinguir esses órgãos de controle.
“Trata-se de uma vitória da democracia, pois não existe democracia sem controle externo. Os Tribunais de Contas são pilares fundamentais do Estado de Direito, assegurando a legalidade e a fiscalização necessárias à boa governança. Essa conquista é da sociedade brasileira, pois fortalece a atuação em defesa do interesse público, na correta aplicação dos recursos, no combate à corrupção e na responsabilização de irregularidades”, afirmou o conselheiro.
O papel dos Tribunais de Contas no fortalecimento da gestão pública também foi destacado pelo presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre, ao assinar a Emenda. “Os Tribunais de Contas são nossa principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. Eu tive a honra de participar ativamente dessa conquista ao longo desses 10 anos. Foi uma década não só de debate, mas de amadurecimento dessa proposta.”
Da mesma forma se manifestou o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta. “Não há República sem controle, democracia sem fiscalização e boa governança sem transparência. Essa Emenda Constitucional corrobora o compromisso permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Os Tribunais de Contas são parceiros indispensáveis nessa missão.”
Participou ainda da solenidade o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), conselheiro Edilson de Sousa e Silva, que agradeceu o reconhecimento dado à instituição. “Hoje o Estado brasileiro reconhece por meio da Constituição da República que os Tribunais de Contas são essenciais ao funcionamento da República Federativa do Brasil e à preservação dos direitos e garantias do cidadão. Ser essencial não é um privilégio, é uma missão.”
A PEC nº 302/2017 foi apensada à PEC nº 39/2022 em setembro de 2025, após decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, garantindo celeridade na tramitação das matérias. Já em novembro daquele ano, a Câmara aprovou a proposta com 414 votos. A promulgação desta terça-feira sela a última etapa do processo legislativo da emenda.
