O conselheiro Guilherme Antonio Maluf reconheceu o cumprimento integral da fase administrativa prevista no plano de ação municipal e autorizou o início da fase consolidatória
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu segurança jurídica para que a Prefeitura de Várzea Grande efetive os 126 agentes comunitários da saúde e de combate a endemias do município. Em decisão formalizada na segunda-feira (23), o conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf, reconheceu o cumprimento integral da fase administrativa prevista no plano de ação municipal e autorizou o início da fase consolidatória.
“Essa foi uma decisão final na consolidação de uma força-tarefa que partiu do reconhecimento da documentação desses agentes, o que dará segurança jurídica para a prefeitura fazer a efetivação dos profissionais que passaram por um processo seletivo”, explicou o conselheiro em reunião com a prefeita Flávia Moretti.
No caso de Várzea Grande, a fase administrativa levantou que há 77 agentes comunitários de saúde e 25 agentes de combate a endemias que realizaram processos seletivos nos anos de 2006, 2007, 2009, 2011, 2012 e 2023.
Consta da decisão que a análise conjunta revelou consolidação material dos vínculos, afastando qualquer caracterização de contratação episódica, emergencial ou transitória.
Conforme a prefeita Flávia Moretti, a deliberação do conselheiro resolve um problema que perdurava há mais de duas décadas. “Com o respaldo do TCE-MT, os agentes, que estão há mais de 20 anos atuando sem segurança, sem saber se seriam efetivados, têm agora uma resposta positiva. Essa decisão de hoje, que o conselheiro Guilherme Maluf assina, é um conforto ao coração desses profissionais que são a nossa linha de frente da saúde.”
Plano de ação
O plano de ação apresentado pela Prefeitura de Várzea Grande prevê a realização de três fases (administrativa, consolidatória e complementar) para solucionar a situação dos agentes.
Durante a fase administrativa, foram feitas as identificações individualizadas dos agentes, o recebimento e organização documental, a formalização de compromisso previdenciário e a consolidação dos dados.
Guilherme Antonio Maluf ressaltou que o resultado positivo desse trabalho foi possível com a colaboração da prefeitura, que manifestou interesse em resolver o problema dos agentes. “Com essa decisão de hoje, acatada pela prefeita, teremos a resolução dessa problemática que vem se arrastando há muitos anos”, reforçou.
A secretária municipal de Saúde, Deise de Cássia Bocalon Maia, salientou necessidade de reconhecer a profissão dos agentes, que atuam na saúde integral das famílias e controle de endemias no município.
“O trabalho de regulamentação desses grupos foi realizado para a valorização dos profissionais que há mais de 20 anos atuam com contrato, na capilaridade que o sistema único de saúde traz. São eles que realmente fazem o atendimento domiciliar, o acompanhamento da população. Como coordenadora desse trabalho, vejo neste ato a valorização desses profissionais que estavam com vínculos precários”, ponderou a secretária.
Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Mato Grosso (Sindacs-MT), Domingos Antunes da Silva, agradeceu ao Tribunal de Contas por viabilizar o processo de efetivação.
O representante da categoria lembrou que, a partir da criação da mesa técnica do TCE-MT, houve a criação do Marco Regulatório, que unificou os entendimentos sobre os direitos das categorias no estado.
“Hoje estamos comemorando a efetivação desses agentes e do apoio desse Tribunal de Contas que, por meio do presidente Sérgio Ricardo e do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, tornou possível, pois sem o apoio não estávamos conseguindo avançar com os direitos da categoria.”
Marco regulatório
O Marco Regulatório que marcou a luta dos agentes de saúde e de combate às endemias foi homologado por unanimidade no dia 17 de outubro de 2023, após quase quatro anos de debates. O documento inclui a realização de processos seletivos, efetivação e aposentadoria dos profissionais.
Na época, a questão dos agentes foi levada para discussão em mesa técnica do TCE-MT por solicitação do conselheiro Sérgio Ricardo, com base em consulta feita pela Prefeitura de Jangada, que tinha dúvidas referentes à destinação dos recursos do Governo Federal, piso salarial, pagamento de insalubridade e certificação das carreiras.
“Antes do Marco Regulatório definido pelo TCE-MT, nem todos os agentes recebiam insalubridade, por exemplo, e não é possível dizer que um merece e outro não, todos vivem num quadro de insalubridade, merecem e precisam receber, está na lei. Mesma coisa no que diz respeito ao piso salarial, algumas prefeituras não pagavam o piso determinado por lei, isso não pode. Todas essas questões foram dirimidas”, explicou Sérgio Ricardo à época.
