A iniciativa autoriza a negociação de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, durante a sessão de terça-feira (23/09), o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Mutirão Fiscal no município. A iniciativa autoriza a negociação de débitos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
O objetivo do mutirão é facilitar a regularização fiscal dos munícipes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, por meio da concessão de descontos de até 99% em juros e multas, possibilitando que os contribuintes coloquem suas dívidas em dia junto ao município.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Alessandro Moreira, emitiu parecer favorável ao projeto. A vereadora Gisa Barros, relatora, destacou:
“Baseio-me legalmente no artigo 150, §6º da Constituição Federal e no artigo 61, §1º, inciso II, também da Constituição Federal. Sou favorável ao mutirão fiscal, que busca facilitar a negociação de dívidas tributárias. Nesta negociação terão descontos de juros e mora de até 99%. Conclamo os demais vereadores a votarem favoravelmente, pois o projeto promove justiça fiscal em nossa cidade.”
O vereador Raul Curvo também seguiu o parecer da relatora:
“A votação é um avanço, pois busca recursos e atende aos munícipes, uma vez que concede descontos em IPTU e demais taxas. É uma oportunidade para que a população possa regularizar seus débitos.”
A Comissão de Finanças e Orçamento também votou favoravelmente à matéria.
O presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, pediu o apoio dos parlamentares para a aprovação do projeto e reforçou que a medida trará benefícios diretos também aos servidores públicos municipais:
“Este projeto não é apenas uma oportunidade para os contribuintes colocarem suas contas em dia, mas também vai contribuir para que a Prefeitura tenha condições de garantir direitos e compromissos com os nossos servidores públicos. É uma medida que atende à população em geral e fortalece o serviço público.”
Após os pareceres, o projeto foi levado à votação em plenário e aprovado por unanimidade, com 22 votos favoráveis.
