PLC 01/2026, do Poder Executivo, propõe novas regras para concessão de licença remunerada para mandato classista
A diretoria-executiva do Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc/MT) defendeu o arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) 01/2026 durante audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A audiência, requerida por lideranças partidárias e conduzida pela deputada Janina Riva (MDB), contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSB), além de representantes de diversas categorias do funcionalismo estadual, mobilizados pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT).
De autoria do Poder Executivo, o PLC 01/2026 altera dispositivos da Lei Complementar nº 04/1990 e estabelece novas regras para a concessão de licença remunerada a servidores eleitos para cargos de direção em entidades sindicais ou associativas.
Pelo texto, o servidor efetivo terá direito à licença remunerada durante o primeiro mandato e uma única reeleição consecutiva. Após esse período, caso seja novamente eleito, deverá conciliar a atividade sindical com o exercício do cargo, podendo solicitar flexibilização de horário mediante autorização da chefia imediata.
Durante a audiência, representantes sindicais manifestaram preocupação com possíveis impactos na autonomia e na representatividade das entidades de classe.
A presidente do Sindepojuc, escrivã Cecília Monge, classificou a proposta como preocupante e defendeu o arquivamento do projeto.
“Não vemos motivo para a elaboração desse projeto. Entendemos que ele fragiliza a atuação sindical e a defesa dos servidores”, afirmou.
Já a presidente da FESSP/MT, Carmen Machado, destacou que a licença para mandato classista é uma garantia constitucional.
“A limitação imposta pelo projeto representa retrocesso e interfere na autonomia sindical. A liberdade de organização e atuação das entidades é um direito assegurado pela Constituição”, pontuou.
As entidades defenderam a manutenção das garantias que asseguram a atuação sindical plena e independente no serviço público estadual.
Próximos passos
Nesta quarta-feira (11), o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), anunciou que o PLC 01/2026 deverá entrar em pauta para votação após o período de Carnaval.
O Sindepojuc/MT reafirmou que seguirá acompanhando a tramitação da matéria e dialogando com os parlamentares em defesa da liberdade sindical e dos direitos da categoria.
Governo – Na justificativa do PLC 01/2026 encaminhada à ALMT, o governador Mauro Mendes afirma que a proposta busca harmonizar a liberdade sindical com os princípios da eficiência administrativa e da continuidade do serviço público, sustentando que o texto está em conformidade com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
