Proposta de Botelho altera concessão de GTA para produtores de peixes

PL está em tramitação na Casa de Leis. Ele altera a Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, que disciplina a piscicultura em Mato Grosso

*Por Itimara Figueiredo

Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 573/21 que acrescenta nova redação ao artigo 1º da Lei 8.464/06. Ela concede a emissão de Guia de Transporte Animal – GTA, para o produtor de peixe que comprove ser proprietário ou ter vínculo com a propriedade de dez anos, no mínimo.

Autor do projeto, o primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), destaca a importância da agricultura familiar como o setor responsável pela produção de 70% dos alimentos que chegam às mesas das famílias brasileiras. Contudo, mesmo sendo uma das principais atividades econômico sociais do país, ainda enfrenta diversos problemas, como acesso às linhas de créditos para o fomento da produção e regularização fundiária. Entraves que impedem o desenvolvimento do setor.

Em Mato Grosso, 150 mil famílias vivem na zona rural trabalhando na produção de carne, leite, peixes, frutas e legumes, mas pouco desta produção chega ao mercado. Segundo dados do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – Indea, existiam em 2014, aproximadamente, mil produtores de peixes em Mato Grosso. Muitos destes pequenos produtores, segundo Botelho, não conseguiram regularizar seus lotes e estão impedidos de vender para programas sociais do governo, prefeituras e para o mercado formal.

Uma alteração na lei da pesca, feita anteriormente, permitia a emissão de autorização da despesca, chegando a ser prorrogada para readequações do setor e ampliar a disponibilidade dos estabelecimentos registrados e aptos a receber e processar o pescado produzido. Todavia, muitas dificuldades persistem para o pequeno piscicultor transportar e comercializar sua produção, devido às exigências feitas pelo Indea, mais especificamente em relação ao comprovante do título de propriedade para emissão da GTA.

Botelho justifica a importância do projeto diante ao grande gargalo que é a falta de regularização fundiária. E por isso, chama a atenção para a necessidade de políticas públicas que promovam as atividades da agricultura familiar, pequenos produtores que precisam do suporte governamental para o transporte e comercialização de seus produtos.

Ressalta alguns avanços, a exemplo da dispensa do licenciamento ambiental para aqueles produtores com até cinco hectares de lâmina d’água. E trabalha pela efetivação da regularização fundiária das pequenas propriedades, o que demanda tempo e recursos financeiros.

“Por isso não é cabível a exigência do titulo definitivo de propriedade para emissão do GTA feita pelo Indea. Isso acarreta prejuízos aos pequenos produtores da piscicultura e, consequentemente, perdas na arrecadação ”, disse o parlamentar.

Com o projeto, Botelho defende prazo exequível à viabilização do título de propriedade e flexibilização às exigências do Indea, para que seja dispensada essa obrigatoriedade de apresentação do referido documento, que poderá ser substituído por qualquer outro documento que comprove o vínculo do proprietário com a área produtiva, para que não haja um grande prejuízo ao setor e a economia local.

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