TCE-MT e OAB-MT debatem Programa de Integridade na Administração Pública

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e o procurador-geral de Contas do Ministério Público Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, receberam representantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e da Comissão de Estudos Permanentes Sobre Compliance da entidade para tratar sobre a efetividade do Programa de Integridade na Administração Pública.

O assunto se fez pertinente, especialmente, em virtude do advento de duas leis estaduais, sendo elas a Lei 10.691/2018 e a 11.123/2020. A primeira, instituiu o Programa de Integridade Pública do Governo de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da administração pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, estabelecendo que cada ente possa aderir voluntariamente ao programa.

Já a segunda, dispôs sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do município de Cuiabá, ficando estabelecida sua exigência na hipótese de celebração de contrato, consórcio, convênio, concessão Parceria Público-Privada (PPP), cujos valores sejam superiores ao limite da modalidade de licitação por concorrência.

Conforme Guilherme Maluf, o Tribunal de Contas tem total interesse nessa união de esforços para desenvolver ações que visem o desenvolvimento da integridade pública. “O TCE-MT tem como missão orientar e auxiliar Estado e municípios na correta condução de sua execução orçamentária e financeira, contribuindo para o aperfeiçoamento da administração pública e o compliance vem ao encontro desse objetivo, uma vez que busca disciplinar o cumprimento de normas e evitar quaisquer desvios ou inconformidades, contribuindo assim para uma gestão mais responsável”.

Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos ressaltou a importância de se implementar o que estabelece a legislação estadual. “No bom zelo pelos recursos públicos, na boa aplicabilidade desses recursos, na qualidade dos investimentos dos recursos que são públicos, é importantíssimo darmos a devida implementação ao que estabelece a lei, na qual as empresas que contratarem com o Poder Público precisam ter o seu sistema de governança devidamente implantado”.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas também salientou a importância do tema trazido pela OAB-MT. “Importante demanda em busca do fortalecimento do compliance, da integridade no setor público mato-grossense. Nós, TCE e MPC, atuaremos em conjunto com a OAB em defesa da integridade e da eficiência, inclusive nas contratações públicas”.

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