Botelho propõe isenção de taxas em concursos para voluntários da Justiça Eleitoral

Iniciativa beneficiará também jurados que atuarem no Tribunal do Júri. PL aguarda sanção do governo

*Por Itimara Figueiredo

Voluntários da Justiça Eleitoral e do Tribunal do Júri serão beneficiados com a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. É o que determina o Projeto de Lei nº 812/20, aprovado no último dia 6 e aguarda sanção do governo do estado, numa iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).

Após a publicação da nova lei de Botelho, esses voluntários ficarão isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo poder público estadual. O objetivo é beneficiar os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso que prestarem serviços no período eleitoral, visando a preparação, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos ou referendos, bem como aos jurados que prestarem serviços perante o Tribunal do Júri em uma das comarcas do estado.

Dessa forma, ficam amparados presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes; membro, escrutinador e auxiliar de Junta Eleitoral; coordenador de seção eleitoral; secretário de prédio e auxiliar de Juízo. Inclui, ainda, as pessoas designadas à preparação e montagem dos locais de votação.

Botelho destaca a importância da medida, uma vez que, Mato Grosso ainda não dispõe da legislação específica para isentar os eleitores que contribuem com serviços voluntários e não remunerados à Justiça Eleitoral e perante as Varas Criminais do Tribunal do Júri.

“A participação do cidadão como voluntário não é remunerada. Então, nada mais justo que conceder o benefício da isenção da taxa de inscrição para certames de concursos públicos a eles, bem como reconhecer o esforço e a disposição de cada um. Com certeza, essa lei será mais um incentivo para quem se dispor a fazer esse trabalho”, afirma o parlamentar, ao destacar o grande alcance social da nova lei.

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