A decisão tirou prerrogativa do governo federal de determinar as medidas necessárias na pandemia
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), deferida no dia 16 de Abril, garantiu autonomia a prefeitos e governadores de determinarem medidas para o enfrentamento ao coronavírus. Os ministros chegaram à conclusão de que estados e municípios poderiam regulamentar medidas de isolamento social, fechamento de comércio e outras restrições, diferentemente do entendimento do presidente Jair Bolsonaro, segundo o qual cabe ao governo federal definir quais serviços devem ser mantidos ou não.
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) considerou equivocada a decisão do Supremo.
“Acho que o STF, mais uma vez, ajuda a passar a impressão de que não somos uma Federação. Governadores e prefeitos podem fechar suas atividades econômicas e depois pedir para o presidente Bolsonaro pagar a conta” avaliou.
O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também discordou do entendimento dos ministros do STF:
“Acho que a decisão não foi sábia. Ao invés de botar ordem, vai gerar mais confusão” opinou.
O assunto foi parar na Suprema Corte depois que o PDT questionou a validade da Medida Provisória 926/2020, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341. Entre outras providências, a MP restringia a liberdade de prefeitos e governadores na tomada de ações contra a pandemia.
Para os ministros do STF, o governo federal somente poderia definir sobre serviços e atividades de interesse nacional. Fora disso, cabia aos prefeitos e governadores regulamentarem a situação em seus respectivos territórios.
A decisão foi tomada no dia 15 de abril em sessão realizada por videoconferência. Em março, o ministro Marco Aurélio já tinha deferido uma medida cautelar, acolhendo o questionamento do PDT, com o argumento de que havia a violação da autonomia dos entes federados.
Outros pontos da medida provisória continuam valendo, visto que os ministros não viram irregularidade no restante do texto.
Porém, ontem (22), o ministro do STF, Luiz Fux, tentou justificar que a decisão do STF que deu maior poder aos estados e municípios nas ações contra o coronavírus ‘não retiraram’ o dever do governo federal de também atuar no combate à pandemia. “Não, não eximiu [o governo federal de responsabilidade]”, disse Fux. “Pelo contrário, reforçou a competência dos [Poderes] Executivos“, afirmou o ministro.
O ministro do STF participou na manhã de ontem de entrevista com a jornalista Miriam Leitão, em debate sobre o papel do Poder Judiciário na pandemia promovido pelos jornais Valor Econômico e O Globo.
A tentativa de mudar o foco da responsabilidade para o governo federal se dar porque o Presidente Jair Bolsonaro tem afirmado que a decisão do STF atribuiu responsabilidade apenas a governadores e prefeitos no enfrentamento ao coronavírus.
“Lembro à nação que, por decisão do STF, as ações de combate à pandemia (fechamento do comércio e quarentena, p.ex.) ficaram sob total responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos“, escreveu Bolsonaro nas redes sociais no último dia 7.
No final de abril, Bolsonaro afirmou que a “conta” das mortes não cabia a ele e atribuiu a responsabilidade aos governos locais. “A gente lamenta as mortes profundamente. Sabia que ia acontecer. Mas quem tomou todas as medidas restritivas foram governadores e prefeitos”, disse o presidente. Não sejam agressivos e queiram colocar no meu colo uma conta que não é minha.
Fonte: Agência do Brasil
