Votação que transferiu Coaf para Economia é inconstitucional, dizem juízes

União Nacional dos Juízes Federais afirmou que o Coaf foi para o Ministério da Justiça por decreto presidencial e que o Congresso não pode revogar

Sérgio Moro
Marcos Corrêa/PR – 10.5.19

Juízes federais emitiram nota pedindo a permanência do Coaf com o ministro da Justiça, Sérgio Moro

A União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf), representante dos magistrados de 1º grau, emitiu nota em apoio ao ministro Sérgio Moro, no domingo (12), para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneça no Ministério da Justiça e Segurança Pública e não seja transferido para a Economia.

“É inconstitucional a votação ocorrida no seio da comissão mista do Congresso Nacional e viola o processo legislativo”, disse a entidade, além de ponderar que não cabe ao Congresso revogar, alterar ou modificar o Decreto Presidencial assinado por Jair Bolsonaro (PSL) que aprovou o novo estatuto do Coaf , em 1º de janeiro.

A mudança aconteceu na última quinta-feira (9) na comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória da reforma ministerial. Foram 14 votos a 11 pela transferência. Os  plenários da Câmara e Senado , no entanto, ainda irão analisar o requerimento.

Em outro trecho da nota, a Unajuf diz que “competência privativa do Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos”, conforme a Constituição.

Por fim, a entidade ressalta que “mantêm seu firme propósito de combater a corrupção e se colocar, lado a lado, das medidas voltadas para o aprimoramento dos sistemas que buscam coibir o crime organizado, lutar contra os delitos de colarinho branco e os decorrentes, entre os quais de corrupção e lavagem de dinheiro”.

No domingo (12), o  presidente Bolsonaro minimizou a derrota do governo na transferência do Coaf. Segundo ele, o órgão “tem tudo para ser mantido com Moro”, mas mesmo que fique a cargo de Paulo Guedes na Economia não terá problema, pois os “ministros conversam”.

Fonte: Último Segundo

Powered by WP Bannerize

Deixe uma resposta