O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) decidiu pela rescisão de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado, em 2016, com o Governo do Estado e o Consórcio Trimec-Hytec para adequações na execução de obra referente à Copa do Mundo de 2014, em virtude da constatação de descumprimento parcial do acordo.
A decisão foi anunciada durante o julgamento de Monitoramento das determinações contidas no TAG, realizado na sessão ordinária remota de terça-feira (9), sob relatoria do conselheiro substituto João Batista Camargo. O acordo previa a restauração e duplicação da Avenida Arquimedes Pereira Lima – Estrada do Moinho, em Cuiabá, com base na planilha orçamentária da obra, realizada para o Mundial.
De acordo com o relator, o termo previa que seus signatários cumprissem com as obrigações estabelecidas em suas cláusulas até agosto de 2017. “Consoante detalhadamente apreciado acima e descrito no Controle Tecnológico, o consórcio executor não conseguiu avançar de forma significativa para a conclusão da obra. Além disso, o valor estimado para a correção das patologias funcionais e estruturais da Avenida Archimedes Pereira Lima é de R$ 7,7 milhões”, assinalou.
Diante disso, seguindo parcialmente o parecer ministerial, o conselheiro substituto apresentou proposta de voto pela rescisão do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Contrato nº8/2013/Secopa, celebrado entre o TCE-MT, o Ministério Público de Contas (MPC) e a então Secretaria de Estado das Cidades (Secid), a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Consórcio Trimec-Hytec.
Por unanimidade, o Pleno também determinou à atual gestão da Sinfra-MT para que informe à Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o descumprimento do termo por parte da contratada e que elabore um diagnóstico da situação atual da obra antes de seu reinício, dando ao Consórcio conhecimento das patologias decorrentes de falha na execução dos serviços já realizados.
Foi ainda aplicada multa aos então responsáveis pela obra, bem como determinada a retomada da fase de instrução da Representação de Natureza Interna (RNI) proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC) em face da extinta Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), com a finalidade de realizar auditoria no contrato.
As obras
As obras fazem parte do Contrato nº Nº 08/2013, da extinta Secopa e preveem a restauração e duplicação da via, com extensão de aproximadamente 4,42km, contemplando a duplicação e alargamentos das pontes sobre o Córrego do Moinho e Rio Coxipó, com extensão de 44m e 84m.
Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.
