LGPD é importante marco para ordenamento jurídico brasileiro

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 13.709/2018, entrará em vigor em 16 de agosto de 2020, portanto, em menos de um ano, representando importante marco...

Receita pega 1162kg de cocaína em carga de sucata no Porto de Santos

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Com esta apreensão a Alfândega da Receita em Santos atingiu a marca histórica de 23.942 kg quilos de cocaína.

Cármen Lúcia manda TRF-4 soltar presos em 2ª instância

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De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento...

PF investiga pagamento de propina em troca de decisões da Aneel

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A PF investiga o possível recebimento de propina por um ex-diretor da Aneel em troca de decisões favoráveis a...

Ministros se dizem contra ato de Toffoli que incluiu Coaf em julgamento sobre Receita

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Julgamento foi suspenso nesta quinta após dois votos e deve ser retomado na quarta que vem...

Gilmar Mendes pode renunciar para evitar processo de Impeachment

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Gilmar Mendes vem sofrendo duros ataques de alguns dos mais renomados advogados, como o jurista...

STJ nega pedido de Lula e mantém julgamento do sítio para próxima quarta-feira

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Para o desembargador convocado, "não há nenhuma razão para que se suspenda o julgamento do recurso...

Toffoli se enrola e não consegue esclarecer voto, mas uso de dados deve ser...

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Toffoli apresentou um voto confuso e incompreensível sobre sua opinião sobre o compartilhamento...

Aras pede ao STF para derrubar liminar de Toffoli que paralisou caso Queiroz

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Em memorial encaminhado ao STF, Aras alertou os integrantes da Corte que limitar o compartilhamento...

Fux libera novamente caso de Deltan para julgamento no Conselho do MP

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Ministro do Supremo reviu decisão anterior e permitiu que o procurador fosse julgado em um processo...