O juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu o processo de cassação do vereador Abílio Júnior (PSC) de Cuiabá, que havia perdido o mandato em março por quebra de decoro parlamentar. Com isso, ele pode retornar ao cargo ainda na tarde desta quarta-feirea (6).
O magistrado acatou os argumentos da defesa de Abílio que aponta diversas irregularidades no processo que cassou o mandato. Entre eles, a falta ampla defesa e excesso de prazo no decorrer da tramitação processual.
Segundo o magistrado, ao instaurar o processo disciplinar contra Abílio Júnior, a Comissão de Ética da Câmara não observou “a necessidade de licença emitida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para processar o prefeito e vereador”.
Barros de Campos ainda afirmou que a irregularidade foi detectada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do parlamento cuiabano. Porém, o plenário derrubou o parecer alegando soberania.
“Nesse contexto, entendo que a soberania do plenário da Câmara Municipal deve se referir tão somente ao mérito do processo administrativo, com relação às condutas descritas na representação e não no que diz respeito ao procedimento formal a ser seguido para instauração do processo. Reconhecer a soberania do plenário neste caso, seria negar a existência de normas legais procedimentais, sob o anêmico argumento de que o plenário tudo pode”, explica o magistrado.
A decisão ainda alerta que a Câmara de Cuiabá deve manter “isenção e imparcialidade, atuando como verdadeiros juízes, mas com soberania e independência”.
“Isso porque, a decisão pela cassação do prefeito ou vereador, no que se refere ao mérito, é insuscetível de revisão pelo Judiciário, salvo vício processual ou de vontade”, completa.
Com a decisão, a Câmara de Cuiabá terá que cumprir imediatamente o retorno do parlamentar ao cargo. A multa será de R$ 10 mil por dia, caso o Legislativo da capital não cumpra.
Abílio Júnior foi acusado de quebra de decoro por invadir o Hospital Municipal São Benedito em busca de provas para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde.
O vereador também foi acusado de publicar vídeo denunciando ameaça por parte dos colegas de parlamento.
Fonte: GD
