Lei de Abuso de Autoridade passa a valer nesta sexta-feira (3)
Entra em vigor nesta sexta-feira (3) a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 5 de setembro. A nova legislação regula a atuação de policiais, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas.
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado 19 dos 45 artigos da legislação, mas o Congresso derrubou 10 deles. Os vetos presidenciais vieram após a pressão popular para que a lei não fosse sancionada. Em agosto, milhares de pessoas foram às ruas em todo o Brasil contra o projeto. Juízes e promotores também se manifestaram contra a legislação.
Dos 19 vetos, 9 foram pedidos a Bolsonaro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Um deles é o artigo 9º, que regula as prisões preventivas e enquadra como abuso de autoridade deixar de “relaxar a prisão manifestamente ilegal; substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível”. O veto, no entanto, foi derrubado.
O texto completo da Lei de Abuso de Autoridade está disponível no site do Planalto.
Fonte: Jovem Pan
