STF começou a julgar ações que discutem se condenados em segunda instância poderão ser presos
Dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) favoráveis à prisão após condenação em segunda instância criticaram a possibilidade de a Corte mudar seu entendimento sobre o tema. Para Luiz Fux , permitir que os condenados recorram por mais tempo em liberdade será um retrocesso. Já Luís Roberto Barroso avaliou que os criminosos de colarinho branco e os corruptos serão os principais beneficiados, caso isso ocorra.
Barroso afirmou que o Brasil não vai ingressar no grupo dos países desenvolvidos sem enfrentar a corrupção. O julgamento do caso no STF teve início na quinta-feira desta semana.
— Os que são criminosos violentos, em muitos casos se justificará a manutenção da prisão preventiva. Portanto, no fundo, no fundo, o que você vai favorecer são os criminosos de colarinho branco e os corruptos — afirmou Barroso.
Fux também fez uma comparação com outros países.
— Nos países onde a justiça é muito célere, até pode-se cogitar do trânsito em julgado neste país, mas no Brasil as decisões demoram muito para se solidificar e se tornarem imutáveis. De sorte que eu considero realmente um retrocesso se essa jurisprudência for modificada — disse Fux, acrescentando:
— Em todos os países do mundo, a mudança da jurisprudência se dá depois de longos anos, porque a jurisprudência tem de se manter íntegra, estável e coerente. E nós não somos diferentes de ninguém. Estamos adotando um precedente e temos de seguir essa regra. E estamos seguindo países como Estados Unidos, Canadá, França, Alemanha, Portugal, Espanha e demais países do mundo.
Barroso disse ter a expectativa de que o STF manterá a orientação adotada em 2016, quando a Corte decidiu que a pena pode ser executada após condenação em segunda instância, sem necessidade de esperar a análise de recursos em tribunais superiores. Desde então, em outras três ocasiões, o tribunal manteve esse entendimento. Assim, afirmou Barroso, é preciso respeitar esses precedentes. Em 2009, o STF havia tomado uma decisão em sentido contrário, ou seja, de que era preciso esperar o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recorrer.
— Na verdade, a possibilidade de executar uma decisão depois do segundo grau, na verdade desde o primeiro grau, sempre existiu no Brasil. Primeiro era primeiro grau, depois passou a poder executar depois do segundo grau. Em 2009, quando o direito penal chega ao andar de cima, muda-se a jurisprudência para impedir a execução depois do segundo grau. Os efeitos foram devastadores, para o país e para a advocacia — disse Barroso, concluindo:
— Para o país porque se consagrou um ambiente de impunidade para a criminalidade do colarinho branco. Para a advocacia criminal porque passou a impor aos advogados criminais o dever de ofício, o papel indigno de ficar interpondo recurso descabido atrás de recurso descabido que é para não deixar o processo acabar.
Tendência
Ministros ouvidos pelo GLOBO afirmam que a tendência é o plenário permitir que os condenados fiquem em liberdade por mais tempo, enquanto recorrem da sentença, o que pode beneficiar, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O mais provável é que o julgamento começou na quinta-feira, seja concluído no dia 25. O placar deve ser apertado. Ainda não há no cenário como prever se a decisão será pelo início do cumprimento da pena a partir de confirmada a condenação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou se os réus terão o direito de recorrer em liberdade até o STF analisar o último recurso à disposição da defesa.
Desde setembro do ano passado, quando tomou posse na presidência do STF, Toffoli estudava uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância. Diante da pressão de colegas, avaliou que o momento é favorável para levar o tema ao plenário. Mais do que definir a situação de Lula, parte do tribunal está interessada em dar um recado para os investigadores da Lava-Jato. Ministros como Gilmar Mendes, por exemplo, consideram que os procuradores cometeram excessos.
