Secretário defende legitimidade de atuais deputados para votarem medidas

Secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho defendeu que os deputados estaduais da atual legislatura, que se encerra no próximo dia 31 de janeiro, votem as mensagens encaminhadas pelo governador Mauro Mendes (DEM) visando frear a crise e retomar o controle das contas públicas. “Esses projetos foram encaminhados à Assembleia Legislativa em função da situação que o Estado se encontra, então, esses deputados da atual legislatura têm legitimidade para isso”, disse na segunda-feira (14), após reunião do governo com os deputados estaduais diplomados, que ainda assumirão o mandato no dia 1º de fevereiro.

O posicionamento do chefe da Casa Civil refuta o deputado estadual diplomado, Lúdio Cabral (PT), que defende voatação das pautas pela próxima legislatura, argumentando que eles foram eleitos juntamente com Mendes e que, por isso, a responsabilidade foi dada pela população a eles. “O mandato deles termina dia 31 de janeiro. Não existe nenhuma lei nesse país que diz que 10 dias antes, um mês antes, 90 dias antes, os deputados não têm mais legitimidade”, rebateu Carvalho.

Ele ainda justificou que o governo encaminhou na primeira semana de janeiro os projetos que visam a reforma administrativa, a reedição do Fethab 2 (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, a Lei Orçamentária Anual (LOA 2019), entre outros, em função dessas mudanças serem “extremamente importantes para os próximos quatro anos do governo Mauro Mendes”.

Da mesma forma que defende a pressa na aprovação das leis, Mauro Carvalho explica que isso se deve ao fato de que algumas das mudanças terão impacto imediato nas contas do Estado, como a reedição do Fethab, por exemplo, que, caso aprovado, terá a cobrança valendo a partir de 1º de fevereiro. Neste mês de janeiro, o governo afirma que deixou de receber R$ 50 milhões pelo fato do vencimento do fundo.

Apesar do tom de imediatismo, Mauro Carvalho admitiu que o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado ainda é algo para ser atingido a longo prazo. “Logicamente que o primeiro ano ainda vai ser muito difícil para gente chegar nesse equilíbrio financeiro. A partir do segundo ano, essas contas públicas começam a entrar no eixo porque quando falamos de contas públicas, falamos de fornecedores”.

Fonte: GD

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