Moraes discorda de Barroso e vota pela manutenção do indulto; sessão é suspensa

Medida, editada pelo presidente da República em dezembro do ano passado, pode beneficiar condenados por corrupção e lavagem de dinheiro, diz PGR

Alexandre de Moraes entende que apenas o presidente pode decidir sobre o indulto de natal
Carlos Moura/ SCO/ STF

Alexandre de Moraes entende que apenas o presidente pode decidir sobre o indulto de natal

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (28) o julgamento sobre a constitucionalidade do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Michel Temer, em dezembro do ano passado. O decreto, que é editado todos os anos pelo presidente da República, ganhou uma edição mais branda, ou seja, ‘mais caridosa’, pela parte de Temer.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso, decidiu por derrubar parte do indulto.  Segundo o ministro, sua decisão exclui do âmbito do indulto crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, praticados contra sistema financeiro nacional, leis de licitação, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, associação criminosa nos termos originalmente propostos.

Barroso também determina, em seu voto, que o indulto depende de cumprimento mínimo de um terço da pena e só se aplica aos casos em que a pena não for superior a oito anos; declara inconstitucionalidade do dispositivo do decreto de indulto que estende indulto a pena de multa por clara ausência de finalidade constitucional, salvo a demonstrada extrema carência material do condenado. Após o voto do relator a sessão foi suspensa.

Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes julgou constitucional o decreto de 2017 concedendo indulto natalino. Para ele, essa é uma atribuição exclusiva e discricionária do presidente da República e o Judiciário não pode fixar requisitos para sua concessão.

Após o voto de Moraes, o presidente da sessão, Luiz Fux, suspendeu a votação, que vai continuar na próxima quinta-feira (29).

A medida de Temer gerou uma série de críticas pois propõe perdoar aqueles condenados que já cumpriram um quinto da pena, em casos de crimes sem violência ou grave ameaça – como corrupção e lavagem de dinheiro.

Com as modificações assinadas pelo presidente, este decreto pode vir a beneficiar 21 dos 39 condenados na Operação Lava Jato – como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e o ex-ministro Antonio Palocci (PT-SP) – com o indulto de Natal, um perdão concedido pela Presidência, previsto na Constituição.

Nesta terça-feira (27), o procurador Deltan Dallagnol, que atua na Lava Jato, fez apelo contra a medida. “[A] Lava Jato analisou a situação de 39 corruptos condenados e 21 serão perdoados pelo indulto de Temer, caso o STF não o derrube. Isto é, mais de 50% desses condenados por corrupção sairão pela porta da frente da cadeia. Isso seria a ruína da Lava Jato, o fim da linha”, escreveu ele no Twitter.

Este julgamento começou no último dia 21, mas foi suspenso diante de declarações da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, e da Defensoria Pública da União (DPU), além de entidades em prol do direito de defesa.

O decreto de Temer foi suspenso em dezembro do ano passado. Na ocasião, a então presidente do STF , ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e decretou tal suspensão ainda durante o recesso de fim de ano da Corte.

Mais tarde, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como os presos da Lava Jato.

Em sua edição, Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão a que foram condenados.

Além disso, Barroso excluiu o benefício daqueles que cometeram crimes de colarinho branco, como corrupção, peculato, tráfico de influência, crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, entre outros.

No último dia 23, diante da suspensão do julgamento sobre o decreto, Barroso afirmou que, se o plenário da Corte “derrubar” o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, “é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estará indultada”.

Por sua vez, o defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, destacou a validade do decreto. Segundo ele, o texto se aplica à grande massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato, dado que apenas 0,4 % do total de presos no Brasil hoje responde por crime de corrupção.

“A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto . Se flexibilizarmos o decreto no presente momento, a todos decretos de indulto futuros haverá contestação judicial”, afirmou, declarando que o STF não deveria editar um decreto presidencial.

Fonte: Último Segundo – *Com informações da Agência Brasil

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