Jayme Campos quer colocar repasse dentro da LRF

Defensor da taxação do agronegócio em Mato Grosso, o senador eleito Jayme Campos (DEM) pretende apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar crime de responsabilidade fiscal o não repasse dos valores devidos pelo governo federal aos Estados. O objetivo é obrigar a União a pagar a compensação financeira prevista na Lei Kandir, que livra produtos primários destinados à exportação da cobrança de ICMS pelos governos estaduais.

“É um desrespeito ao princípio constitucional de federação que os Estados e Municípios tenham que ficar a bel-prazer do governo federal emitir uma medida provisória que pode, ou não, assegurar o repasse dos que é devido”, critica Jayme, condenando o que chama de “toma lá da cá” em que se transformou a relação entre a União e os demais entes federados.

De acordo com o democrata, Mato Grosso deixa de recolher R$ 6 bilhões em ICMS para que produtos primários, como a soja, tenham competitividade no mercado internacional. Ele lembra que o Estado deveria receber como compensação menos de R$ 500 milhões ao ano, mas, mesmo assim, precisa contar com a “benevolência” do governo federal e do Congresso Nacional para que isso ocorra.

“Se for mantida a Lei Kandir, que já conta com uma decisão do Supremo Tribunal Federal mandando que seja revisada, que ela seja resguardada como qualquer outra obrigação pública, que envolve recursos públicos, ou seja, nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal”, defende o senador eleito.

Jayme Campos afirma que Mato Grosso caminha a passos largo para a insolvência por falta de receita para fazer frente as despesas. Ainda conforme ele, muitas prefeituras correm o risco de fechar o exercício financeiro de 2018 no vermelho, caso não recebam a parcela que lhes é devida do ressarcimento da Lei Kandir.

Para o senador, o próprio governador eleito Mauro Mendes (DEM) poderá enfrentar, já nos primeiros dias de sua gestão, uma crise sem precedentes por falta de recursos para pagar os salários do funcionalismo público.

Na avaliação do democrata, é uma questão de gestão pública, já que dados do portal transparência apontam que a arrecadação de impostos se aproxima dos R$ 24 bilhões e tem chances de superar os R$ 27 bilhões, contando com os valores de dezembro, mas, nem assim, o Estado é capaz de pagar salários e honrar os pagamentos a seus fornecedores.

Fonte: GD – (Com informações da assessoria)

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