Governo cogita acionar Justiça por parcelamento de dívidas

Com a previsão de que a base governista pode não conseguir evitar a aprovação do decreto legislativo que suspende o parcelamento em até 11 vezes de dívidas inscritas nos restos a pagar, o governo do Estado já teria uma segunda estratégia: recorrer à Justiça. A medida deve ser adotada com base em um parecer do conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Isaías Lopes da Cunha, que rebate supostas irregularidades no decreto governamental levantadas pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo da própria Corte.

Na representação de natureza interna, a secretaria apontou mais de 10 irregularidades no decreto que prevê o parcelamento, sendo duas delas gravíssimas.

Conforme a Pasta, o governo estaria, por exemplo, ferindo o princípio da igualdade e da legalidade, exorbitando limites e contornos definidos pelas constituições Federal e Estadual e na Lei 8.666/93, esta última que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.

O conselheiro interino, porém, afirma que não foi demonstrado qualquer ato ou situação concreta, preterição efetiva à ordem cronológica de pagamento ou prejuízo ao erário. “Em sede de juízo de cognição sumária, entendo que o decreto hostilizado está em consonância com as normas constitucionais e legais que regem a matéria”, escreveu.

Isaías Lopes da Cunha destacou que o Rio de Janeiro promoveu parcelamento de restos a pagar por decreto em 2007, quando as dívidas eram referentes ao exercício de 2006 e anteriores. O governo, na época, chegou a instituir o “Programa de Pagamento/ Parcelamento de Restos a Pagar”. “As disposições do Decreto Estadual, de modo geral, enfatizam a necessidade de uma execução orçamentária e financeira mensalmente monitorada e restrita, atrelada à verificação da disponibilidade de caixa”.

Na Assembleia Legislativa, uma sessão extraordinária foi requerida pela deputada Janaina Riva (MDB), que pediu urgência urgentíssima para a apreciação do decreto legislativo que susta o decreto do governo Taques. A emedebista se manifestou depois de um pedido de vista do deputado Max Russi (PSB), membro da base governista.

Para os deputados que querem sustar o decreto, “falta clareza nos procedimentos que a administração estadual irá adotar para efetuar o parcelamento e o respectivo pagamento do montante de inscrições dos restos a pagar”. A justificativa do decreto legislativo aponta ainda que “como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser de fixadas obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, com a suficiente disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios”.

Fonte: GD

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