MPE recomenda que AL deve cumprir regimento ao conceder títulos

O Ministério Público Eleitoral emitiu recomendação à Assembleia Legislativa de Mato Grosso para que se cumpra o próprio Regimento Interno da Casa e respeite o limite concessões de títulos de cidadania mato-grossense que é no máximo 35 pessoas por cada um dos 24 deputados.

A recomendação tem o intuito de evitar que a concessão de benefícios e títulos possam ser usados com fins eleitoreiros.

De acordo com o MP Eleitoral, os benefícios concedidos devem guardar correlação com o princípio da proporcionalidade, devendo ocorrer conforme é de costume, sem que impliquem em benefício ou mera promoção pessoal de eventuais pré-candidatos, especialmente quando concedidos em número expressivo em período próximo às eleições.

O descumprimento das vedações, sujeita o agente à cassação de registro, de diploma e multa, bem como inelegibilidade.

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