Juiz mantém intervenção em contrato da EIG Mercados com Detran

O juiz da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, negou pedido para suspender a intervenção no contrato assinado 2009 para a concessão pública do serviço de registro de contratos de financiamento de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT) à empresa EIG Mercados, alvo da Operação Bereré que desarticulou um esquema de pagamento de propina de mais de R$ 30 milhões.

A intervenção foi sido determinada pelo governador Pedro Taques (PSDB) em abril deste ano, após a deflagração da Operação Bereré pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) e pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), em março, apontando um esquema de propina envolvendo o contrato.

O pedido de suspensão da intervenção e de declaração de ilegalidade de todos os atos praticados pelo interventor augusto Cordeiro, nomeado pelo governador, que suspendeu os serviços previstos no contrato de concessão.

O mandado de segurança foi impetrado pela EIG Mercados, pedindo liminar para suspender a portaria que trata da intervenção, alegando que o interventor Augusto Cordeiro suspendeu cautelarmente o contrato. Em sua decisão, o juiz Agamenon Alcântara destacou que a lei do mandado de segurança aponta que o juiz suspenderá os atos impugnados quando for relevante, o que não vislumbrou nesse caso.

Lembrou que a intervenção contou com amparo na legislação estadual (Lei 7.692/2002), que regulamenta o processo administrativo no Estado e que a sua atuação somente deve ocorrer em casos extremos. “Cumpre-me salientar, nesse caso, que não cabe ao Poder Judiciário efetuar o controle do mérito do ato administrativo praticado, salvo em caso de flagrante abusividade e ilegalidade”, afirmou.

Agamenon Alcântara acrescentou ainda que a intervenção visa resguardar o interesse público, diante das dificuldades encontradas pelo interventor para cumprir com a sua função.

A respeito da reclamação da EIG Mercados de que o interventor teria retirado os sócios da empresa da titularidade de conta bancária, impedindo-os de cumprir com as obrigações financeiras, o magistrado não considerou a ata notarial anexada pelos advogados como prova suficiente da transferência de titularidade das contas no último dia 29 de maio, mas apenas que em 1º de junho o usuário das contas da empresa somente tinha acesso a 4 contas relacionadas.

O juiz também afirmou que a empresa ainda teve os dias úteis de 30 e 31 de maio para operar eventuais transferências de valores, se fosse de seu interesse, já que não há indícios de que não dispunha de acesso às contas bancárias de sua titularidade, naquele período.

Por fim, ao negar o pedido da concessionária, Alcântara reforçou a legitimidade do Estado para proceder à intervenção. “Nada impede que a Administração Pública, reconhecendo o risco de interrupção do serviço e em defesa do interesse da coletividade, suspenda o cumprimento de um contrato celebrado com o particular, cabendo a este, buscar a ação adequada a cobrar eventuais danos decorrentes da conduta estatal, se existentes. Isso posto, Indefiro a liminar pleiteada na exordial”, diz trecho da decisão.

Fonte: GD

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