TRE proíbe governador de prorrogar programa que parcela dívidas

Por decisão da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, proferida numa ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), sob o comando do deputado estadual Zeca Viana, o governador Pedro Taques (PSDB) está proibido de prorrogar, novamente, benefícios fiscais do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A decisão foi proferida pelo juiz Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT).

Na ação, o PDT que alegou que a prática configura abuso de poder político, por parte do governador que disputará a reeleição, em razão de prorrogação de programa de concessão de benefícios fiscais em ano eleitoral. Argumentou que a prorrogação do Refis, ou seja, que o cidadão possa parcelar seus débitos com o Estado, em ano eleitoral configuraria conduta vedada do agente político.

Os argumentos foram aceitos pelo magistrado. “Verifica-se que a prorrogação da concessão do benefício fiscal vem sendo reeditada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, o que no ano das eleições gerais, pode, em tese, afetar a igualdade de oportunidade no pleito eleitoral vindouro”, consta na sentença de Ricardo Almeida.

O juiz Ricardo Almeida reconheceu existir plausibilidade nos fundamentos apontados na representação contra o governador. Ele destacou que o TRE-MT já fixou entendimento em ações com pedidos correlatos, que as sucessivas prorrogações, mês a mês, de concessão de benefícios fiscais, no ano eleitoral, pode caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73, Parágrafo 10º, da Lei 9.504/97.

De acordo com o artigo citado pelo juiz, “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

O mérito da representação ainda será analisado pela Corte do Tribunal Regional Eleitoral. O juiz determinou que o Estado seja notificado com urgência, para que no prazo de 5 dias ofereça a defesa.

Entenda o caso

De acordo com a representação, proposta pela banca de advogados do escritório Cyrineu e Silva, o governador prorrogou o prazo do Refis para o dia 31 de Julho, conforme o Decreto 1.565, publicado no dia 30 de junho, em pleno período eleitoral. Esta foi a 2ª prorrogação, apenas em 2018, o que representaria uma conduta vedada.

O PDT defende na representação que o instrumento normativo “decreto”, “não atende à ressalva da norma legal”. De acordo com a Lei nº. 9.504/1997(Lei da Eleições),”no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Além disso, configuraria “benefício fiscal aos contribuintes que, no prazo de vencimento, não quitaram os seus impostos”.

Ainda segundo a representação, o PDT é favorável a instituição/execução de programas de recuperação fiscal que visam o aumento da arrecadação estatal, desde que, para tanto, haja estrita observância das normas e leis em vigor. (Com assessoria).

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