Taques diz que vai cancelar escolta de Selma, mas nega ilegalidade

O governador Pedro Taques (PSDB) decidiu acatar a decisão do juiz Mirko Vincenzo Giannotte, da Comarca de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá), e suspendeu o ato administrativo que concedeu escolta armada à juíza aposentada e pré-candidata ao Senado, Selma Arruda. Taques, contudo, destacou que ele tem o direito, por lei, de decidir sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas.

A concessão de escolta armada foi feita depois do pedido da própria magistrada aposentada ao ter negado a escolta pela Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça (TJ) por supostamente ter quebrado protocolos segurança, já que usava a escolta em eventos políticos.

Contudo, o juiz entendeu que a concessão da escolta fere os princípios da pessoalidade, moralidade e legalidade, uma vez “prioriza os interesses de uma única pessoa em detrimento a todos os demais cidadãos mato-grossenses”. Com isso, determinou a suspensão do ato.

Por meio de nota, Taques informou que não vai recorrer dessa decisão. Porém, assegurou que a Lei Complementar 566/2015, aprovada pela Assembleia Legislativa, confere ao governador a “faculdade de decisão sobre a proteção pessoal de autoridades ou outras pessoas quando expressamente determinadas”.

Ele citou ainda que, ao aceitar conceder a escolta, esclareceu que não haveria a priorização de uma pessoa em detrimento de todos os outros cidadãos, como alegou o magistrado. Reforçou também que a decisão da escolta levou em consideração os 22 anos de atuação da ex-juíza na magistratura em processos envolvendo organizações criminosas como Comando Vermelho (CV), o Primeiro Comando da Capital (PCC) e ainda políticos poderosos e grandes empresários.

“É importante registrar que o deferimento da solicitação não causará enfraquecimento do princípio da isonomia em relação aos demais cidadãos mato-grossenses que não podem gozar de igual segurança pessoal. Pelo contrário, essa medida especial dará respaldo aos diversos servidores públicos da ativa que atuam em nome do Estado diariamente, garantindo que a Administração Pública não os esquecerá após a aposentadoria, o que refletirá em benefício da sociedade”, diz trecho do documento.

Além disso, Taques destacou que não agiu desrespeitando o Poder Judiciário, pois não foi feita uma reavaliação da decisão da Comissão de Segurança do TJ, mas uma análise de um pedido administrativo.

Reforçou ainda que a escolta seria somente até a decisão definitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação ao recurso interposto por Selma em face da decisão do TJ de suspender a escolta.

Apesar do imbróglio criado em torno da escolta à juíza Selma, ela mesma afirmou que recebeu todo o caso com “tranquilidade”, uma vez que ganhou gratuitamente a escolta armada de uma empresa de segurança da iniciativa privada.

Fonte: GD (Karine Miranda)

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