Justiça anula estabilidade de servidora efetivada sem concurso

O juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, retirou a estabilidade funcional concedida à servidora Vandely Martins Arruda, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

A decisão, publicada no diário de Justiça desta quarta-feira (23), considera que Vandely foi efetivada no cargo de técnico legislativo de nível superior sem passar por concurso público.

“Resolvendo o mérito da controvérsia, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial da Ação Civil Pública em face de Vandely Martins Arruda, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e Estado de Mato Grosso, para tanto, diante da flagrante inconstitucionalidade, declaro a nulidade do ato administrativo que concedeu a indevida estabilidade e efetividade ao réu Vandely Martins Arruda e de todos os subsequentes que a enquadraram no cargo de Técnico Legislativo de Nível Superior da AL/MT”, decidiu Bortolussi.

O estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa foram intimados para que, no prazo de 15 dias, interrompam o pagamento de qualquer remuneração. O descumprimento da decisão incidirá em em multa diária no valor de R$ 5 mil.

Ações questionando estabilidades de servidores foram propostas pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) contra vários servidores da Assembleia Legislativa que encontram-se em situação parecida. Centenas de processos ainda serão examinados.

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