Justiça retira estabilidade de mais um servidor da Assembleia Legislativa de MT

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, decretou a nulidade da estabilidade funcional concedida a Luiz Jacarandá Filho, servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O Ministério Público (MPE), autor da ação, comprovou a indevida estabilidade excepcional no serviço público. Jacarandá não passou por concurso para exercer o cargo de técnico legislativo de nível médio.

O réu passou a integrar o quadro de servidores da Assembleia em 1991. Consta na ficha funcional averbação de tempo de serviço supostamente prestado na cidade de Santa Terezinha.

A prefeitura do Município, porém, não encontrou qualquer documento que comprove o vínculo.

Em sua defesa, o réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, ausência de dolo e inexistência de prova de dano causado ao erário e nulidade dos inquéritos civis, por violação ao princípio do contraditório e ampla defesa.

No mérito da ação, Jacarandá apontou para a impossibilidade de punição de agente público que não se mostre ímprobo, ou que não tenha agido com má-fé.

Em sua decisão, Célia Regina Vidotti afirmou que não era necessário comprovação de culpa ou dolo. O processo serviria apenas para decretar o ato que concedeu a estabilidade, sem penalização civil ou pagamento de multa.

“Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos para, diante da flagrante inconstitucionalidade, declarar a nulidade do ato administrativo que concedeu a estabilidade excepcional ao requerido Luiz Jacarandá Filho”, afirmou a juíza. A decisão foi publicada no Diário de Justiça de sexta-feira (18).

Fonte: GD

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