Chefe do MP é contra votação na Assembleia para tirar Savi da cadeia

O procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, critica o fato de a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) insistir em votar no plenário a soltura do deputado estadual Mauro Savi (DEM), preso preventivamente no dia 9 de maio, na operação Bônus, acusado de liderar um esquema de pagamento de propina de mais de R$ 30 milhões no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Ele classifica o caso como uma celeuma gerada pelo fato das diferentes partes buscarem interpretações distintas para a lei, que prevê autonomia do Legislativo Federal (Senado e Câmara) votar sobre a prisão em flagrante de parlamentar em exercício do mandato, detalhe que é utilizado em seu argumento.

“Essa questão toda, essa celeuma nasce do fato de que o direito não é uma ciência exata, depende de interpretações das normas. Aí tem, por exemplo, esses 2 entendimentos. Eu, particularmente entendo que não caberia ao Poder Legislativo estadual deliberar sobre prisão de um parlamentar estadual, eu tenho essa impressão”, disse em entrevista ao Jornal da Capital FM, nesta sexta-feira (18).

Ele explica seu ponto de vista com base no artigo 53, inciso 2º da Constituição Federal de 1988. “Quando você olha o dispositivo constitucional que trata do parlamento federal, lá o Congresso delibera sobre prisão em flagrante delito. Só quem pode deliberar sobre prisão – e prisão em flagrante – é a Câmara dos deputados federais. Parlamento estadual não tem prerrogativa e muito menos quando a prisão é preventiva”, asseverou Curvo.

Mesmo assim, em outubro do ano passado, a Assembleia Legislativa interpretou que a lei que ampara o Parlamento federal também se estende ao estadual e municipal e votou a favor da soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD), alvo da operação Malebolge. Na ocasião, foram os próprios deputados quem fizeram as vezes de oficial de justiça, levando a ata da votação até o Centro de Custódia de Cuiabá (CCC) e libertando Fabris, que agora quer fazer o mesmo em favor do colega.

Apesar disso, Mauro Curvo ressalta que a lei fala em votação em caso de prisão em flagrante, não em prisão preventiva, caso em que se enquadra Mauro Savi. “Se é uma prisão preventiva, ela só pode ser revogada por quem a decretou ou por uma autoridade judiciária superior”, explica o procurador-geral.

Fonte: GD (Celly Silva)

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