Intervenção no Detran anunciada pelo governador não saiu do papel

Passados mais de um mês da decretação de intervenção, assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB), a EIG Mercados continua recebendo dos contribuintes pelos serviços de registro de contratos de financiamentos de veículos no Estado. A empresa, que tem um contrato de concessão desde 2009 com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), está no centro das investigações das operações Bereré e Bônus, que apuram o pagamento de propina a agentes públicos e políticos de parte do dinheiro arrecadado com o serviço.

Taques decretou a intervenção, válida por 180 dias, em 4 de abril deste ano. A intenção com a medida, tomada após três relatório elaborados pela Controladoria Geral do Estado (CGE), além de uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP), era assegurar a continuidade do serviço de registros no Detran, permitir acessar de maneira eficaz aos dados relativos a administração, contabilidade e dados técnicos dos serviços e acautelar na Conta Única do Tesouro Estadual o recolhimento das taxas decorrente dos registros dos contratos de financiamento.

No entanto, embora o serviço siga sendo prestado, os pagamentos não estariam sendo depositados em uma conta do Estado e sim na conta da EIG Mercados. A reportagem apurou que em uma reunião com membros da CGE, os responsáveis por atuar no período de intervenção receberam a informação de que uma das primeiras medidas que deveriam ter sido tomadas era a mudança na forma de arrecadação do serviço, atualmente paga por meio de um boleto emitido em favor da empresa.

No lugar, o Detran deveria ter adotado a emissão de um Documento de Arrecadação do Estado do Mato Grosso (DAR), que teria como destino uma conta do Estado em que o dinheiro ficaria depositado. Até o momento isso não teria ocorrido.

Por meio de nota, o Detran esclareceu que a intervenção no órgão, em razão das investigações da Operação Bereré, estabelece a garantia na continuidade da prestação do serviço. O Detran informou que o serviço de registro de contrato é pago por agente financeiro a empresa e não pelo Estado.

Desde 2011, a CGE tem alertado para problemas no contrato de concessão, firmado dois anos antes. Os auditores pontuaram que havia irregularidades no tipo de cobrança e que a concessão do serviço não poderia ser delegada a ente privado, pois é privativa e intransferível do Estado, restando optativa apenas a execução do serviço por terceiros.

Em relatório, os auditores destacaram que por ser uma atividade estatal, o registro de contratos de financiamento de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor nada mais é do que uma atividade de regulação e que, por este motivo, deve ser cobrado em forma de tributo e não poderia ser delegado a um ente privado. Além disso, tramita na Justiça de Mato Grosso uma ação proposta pelo MP que visa a anulação do contrato.

Fonte: GD (Gláucio Nogueira)

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