Advogado alerta sobre ações na pré-campanha por ‘abuso do poder econômico’

Advogado especialista em Direito Eleitoral, Hélio Ramos discorre sobre pontos da legislação

Em que pese os novos contornos dados à legislação eleitoral, ampliando e beneficiando pretensos candidatos às eleições com a dinâmica do “pré-candidato” e vasta abertura em ações que dificultam o contexto de questionamentos, nem tudo é permitido.

Nesse aspecto, pode ganhar reforço a fiscalização sobre desequilíbrio no cenário da pré-campanha a exposição do “abuso do poder econômico” na esteira eleitoral.

Advogado especialista em Direito Eleitoral, Hélio Ramos discorre sobre pontos da legislação, alertando para o campo das regras e suas performances.

“A Lei 13.165, promulgada em agosto de 2015, alterou diversos institutos do Direito Eleitoral e, especialmente, o art. 36-A da Lei 9.054/97, para afirmar categoricamente que a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato não configuram propaganda antecipada, desde que não envolva pedido explícito de votos.”

Propaganda extemporânea

“Contudo vem o questionamento, os atos de pré-campanha podem ter custos, já que aumentou-se consideravelmente o leque de ações que, realizadas no período pré-eleitoral, não caracterizam a prática de propaganda eleitoral extemporânea, mas sim atos de mera promoção pessoal.”

Minirreforma

“Nesse sentido temos apenas uma hipótese em que o legislador da minirreforma de 2015 se referiu aos custos de atos do período pré-eleitoral (art. 36-A, VI da Lei 9.504/97), na qual prevê a possibilidade do pré-candidato participar “de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias”, e delimita que estas devem ser “a expensas de partido político”, ou seja não devem ser pagas pelo candidato mas sim pelo partido e daí terão que constar na prestação de contas do Partido que é realizada a Justiça Eleitoral.”

Termos da lei 

Art. 36-A. Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

I – a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II – a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III – a realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

IV – a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V – a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

VI – a realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 1º É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 2º Nas hipóteses dos incisos I a VI do caput, são permitidos o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

§ 3º O disposto no § 2o não se aplica aos profissionais de comunicação social no exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

“É importante frisar que os atos de pré-campanha devem ostentar um maior debate e interlocução entre o pré-candidato e a sociedade, em que se deve fomentar um debate democrático, possibilitando a construção de uma possível candidatura e o desenvolvimento de propostas que deem ressonância ao anseio social.”

Debate desvirtuado

“Todavia, com o encurtamento do período eleitoral para 45 dias, essa ideia de debate democrático tem sido desvirtuada por alguns pré-candidatos que tendem a desvirtuar o esteio ungido no art. 36 da Lei 9.504/97, inclusive por meio de uma incursão econômica e política que merece ser observado e analisado pela Justiça Eleitoral, eis que poderiam incorrer em abuso de poder econômico, o que poderia lhes causar a perda do Diploma e a cassação de registro de candidatura.”

Investigação 

“Nesse sentido, compete aos órgãos persecutórios e aos partidos políticos a inquirição de investigação para que a Justiça Eleitoral possa apurar os supostos gastos ilícitos no período da pré-campanha, impedindo que haja um desvirtuamento de sua finalidade durante o seu exercício, que, inclusive a depender do caso concreto, pode macular a lisura do pleito eleitoral, principalmente o princípio da paridade de armas.”

Fonte: Foco Cidade

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