Toffoli vota após seis meses e STF tem 9 a 0 pela restrição ao foro privilegiado

Ministro Dias Toffoli havia pedido vistas em novembro e hoje acompanhou Alexandre de Moraes em divergência; voto será concluído após intervalo

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia acompanhou relator no sentido de restringir o foro privilegiado
Rosinei Coutinho/SCO/STF – 15.3.18

Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia acompanhou relator no sentido de restringir o foro privilegiado

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomaram nesta quarta-feira (2) o  julgamento da ação que limita o alcance da prerrogativa do foro privilegiado a políticos. A sessão teve início por volta das 14h20. Já há maioria na corte a favor da restrição ao foro, mas ainda faltam os votos dos ministros Dias Toffoli (responsável pelo pedido de vistas que travou a matéria, em novembro do ano passado), Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Nas duas tentativas anteriores de julgar essa matéria, oito magistrados proferiram seus votos no sentido de limitar o foro privilegiado . O relator da ação, Luís Roberto Barroso, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia ao defender que o  foro especial só deve ser assegurado para crimes cometidos durante o exercício do mandato e em função deles. Já o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente, defendendo que o foro deve valer para todos os tipos de crimes.

Moraes havia sido o responsável por paralisar o julgamento pela primeira vez, em junho do ano passado. Após o voto de Dias Toffoli nesta tarde, os ministros Gilmar Mendes e Lewandowski ainda podem eles mesmos pedirem mais tempo para analisar o processo e adiar a conclusão do julgamento pela terceira vez.

Toffoli ainda não concluiu seu voto, mas anunciou que irá acompanhar Alexandre de Moraes em sua divergência, pregando uma restrição menor ao foro.

Os limites para o foro especial por prerrogativa de função também são discutidos no Congresso, mas a discussão na Câmara dos Deputados foi barrada por conta da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, o que impede alterações na Constituição. O presidente Michel Temer é um dos defensores de que o tema seja decidido pelo Legislativo , e não pelo Judiciário.

Era uma vez um julgamento em que…

O debate sobre a restrição ao foro chegou ao Supremo devido ao caso do ex-deputado Marcos da Rocha Mendes (MDB-RJ), que responde a ação penal por crime de compra de votos na eleição que o elegeu prefeito de Cabo Frio (RJ), em 2008.

Segundo relatou Barroso, o caso começou a ser julgado em 2013 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, mas, com o fim do mandato de Rocha Mendes, o caso foi encaminhado à primeira instância da Justiça Eleitoral. O político, no entanto, foi alçado a um posto na Câmara dos Deputados em 2015, o que levou a ação ao STF. No ano seguinte, ele foi eleito prefeito novamente e o caso saiu da alçada do Supremo.

“Tudo o que faz com que a Justiça funcione mal deve ser revisitado. Nós temos que fazer alguma coisa. Estou aqui propondo que a competência do caso de foro privilegiado  seja fixada a partir do final da instrução do processo. Acabou ela, o relator determinou as partes para apresentarem as alegações finais… A partir desse momento perpetuou a jurisdisção. Ali ele será julgado”, defendeu Barroso ao proferir seu voto há quase um ano, no dia 31 de maio do ano passado.

Fonte: Último Segundo

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