Projeto que cria Fundo Emergencial chega na AL

O projeto que cria o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), elaborado pelo Governo do Estado, foi finalmente encaminhado para a Assembleia Legislativa. O documento foi lido em sessão plenária nesta quarta-feira (25) pelo presidente da AL, deputado Eduardo Botelho (DEM). A expectativa é de que o governo estadual arrecada R$ 183,7 milhões, que serão destinados exclusivamente à Saúde.

Conforme o documento, a medida é necessária para a alavancagem de recursos para que o Tesouro Estadual possa oferecer suporte financeiro para cumprir com os encargos básicos que o Estado não tem conseguido prover, especialmente na área da Saúde.

Devem “contribuir” para o Fundo as empresas que sejam beneficiadas com incentivos e benefícios fiscal que resultem em redução do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) a ser pago, como o Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso (Prodei) e Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

Só terão a obrigatoriedade de contribuição as empresas que tiveram benefícios, em 2017, de mais de R$ 2 milhões, naqueles setores cujas atividades econômicas sejam de frigorifico (abate de bovinos), fabricação de óleos vegetais em bruto e refinado, exceto óleo de milho e moagem e fabricação de produtos de origem vegetal.

Também devem contribuir os setores de fabricação de cervejas, refrigerantes, cimento, colchões e biocombustíveis, exceto de álcool, bem como o comércio varejista especializado em eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.

O projeto prevê ainda que, além dos setores ligados aos programas de incentivos fiscais, devem contribuir exportadores de farelo de soja, óleo de soja e carnes frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como os setores atacadista e varejista de materiais de construção e de gêneros alimentícios industrializados secos e molhados.

A expectativa é de que, com a contribuição, sejam arrecadados cerca de R$ 107,2 milhões nos próximos 7 meses deste ano e mais R$ 76,6 milhões relativos a janeiro e maio de 2019. No entanto, o novo fundo poderá existir por até três anos (a contar de junho de 2018), ficando sujeito a renovação a cada 12 meses.

O Executivo pediu a tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Com a leitura em plenário, o projeto será analisado, inicialmente, pela Comissão Orçamentária da Casa, e depois em outras comissões pertinentes. Só após isso o projeto é colocado para votação do plenário.

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