TCE notifica Justino Malheiros para explicar 13º aos vereadores de Cuiabá

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, intimou o presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), para explicar sobre a lei que concedeu o de 13º salário aos vereadores de Cuiabá. A suspeita é de que a lei foi aprovada sem estar devidamente amparada por estudos técnicos.

A lei foi apresentada e aprovada em dezembro do ano passado, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. Na ocasião também foi aprovado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários dos vereadores e servidores do Legislativo. Apenas 6 vereadores votaram contra.

A intimação atende a um pedido do Ministério Público de Contas, que viu a necessidade de esclarecimentos quanto à legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos administrativos de pagamento de 13º salário.

Serão gastos por ano aproximadamente R$ 375 mil somente com esse benefício aos 25 vereadores.

“Ao conferir o pagamento de décimo terceiro salário aos membros do Poder Legislativo do município de Cuiabá, deve, obrigatoriamente, atender ao princípio constitucional da anterioridade, conforme prevê o inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal”, ressaltou o Ministério Público.

Por este motivo, o conselheiro intimou o presidente da Câmara de Cuiabá para que no prazo de 5 dias apresente cópia integral do Processo Legislativo de criação da Lei 6.255/2018, formal e material, incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação e a cotação da lei.

Além disso, determinou a apresentação de informação da viabilidade e impacto do pagamento do 13º salário nas despesas com pessoal da Câmara Municipal de Cuiabá, bem como atendimento da Lei de Diretrizes Orçamentária, com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fonte: GD

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