TSE é contra voto impresso nas eleições deste ano: “inegável retrocesso”

Um dos argumentos contrários à adoção dos votos impressos é a possível quebra de sigilo do voto, principalmente quando o eleitor é cego; entenda

TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições
Jr./ ASICS/ TSE

TSE cita a omissão da lei no que se refere ao uso do voto impresso como meio de auditar o resultado das eleições

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, em que enumera os diversos riscos e empecilhos que reconhece, caso seja adotado o voto impresso nas eleições deste ano. A proposta é encarada pelos seus defensores como um meio para garantir a idoneidade do processo eleitoral.

Tal manifestação, assinada pela assessora jurídica do TSE, Izabella Belusio dos Santos, atende a um pedido de informações feito pelo ministro do STF Gilmar Mendes, que é o relator de uma ação direita de inconstitucionalidade (ADI) na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pede ao Supremo que impeça, com decisão liminar (provisória) urgente, a impressão do voto.

Em concordância com o TSE, para a PGR, o trecho da Lei 13.165/2015, que determina o voto impresso em 100% das urnas neste ano, deveria ser considerado inconstitucional. Afinal, entre outras razões, a aplicação de tal medida é inviável, a partir do compromisso com o sigilo do voto, uma cláusula pétrea da Constituição.  Essa lei  foi aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional como uma espécie de minirreforma eleitoral. 

Ainda de acordo com o Corte Eleitoral, a impressão de um voto não traz nenhuma informação sobre o eleitor, mas este poderia ser identificado, por exemplo, pela combinação de seus diferentes votos em presidente, governador e parlamentares, uma vez que todas essas escolhas constariam em um só documento.

Outros argumentos

Ainda de acordo com a Corte Eleitoral e com Raquel Dodge, outro motivo para não adotar a prática de impressão de votos decorre da previsão, na lei, de que a votação só estará concluída após a verificação, pelo eleitor, se o que está impresso no papel corresponde ao que aparece na tela da urna eletrônica.

Afinal, esse procedimento comprometeria diretamente o sigilo do voto de cegos e analfabetos, por exemplo, pois esses eleitores teriam que contar com o auxílio de outras pessoas para realizar a conferência dos votos.

Entre outros argumentos, o TSE cita ainda a omissão da lei no que se refere ao uso do votono papel como meio de auditar o resultado das eleições.

“Se houver discrepância entre o resultado eletrônico e o obtido a partir da contagem dos votos, qual deverá prevalecer? Ou nenhum prevalecerá e a urna deverá ser anulada, convocando-se, se for o caso, eleição suplementar?”, indaga o TSE.

Para a Corte, sem as respostas para essas questões, não há como prosseguir com a mudança na prática eleitoral e, portanto, o voto impresso não poderia ser adotado tão logo nas eleições deste ano. “Tais perguntas não encontram resposta na legislação eleitoral”, pontua.

Fonte: Último Segundo – *Com informações da Agência Brasil

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