Projeto pretende conceder mais prazo aos devedores de IPVA

DÍVIDA ATIVA – Para quem está entre os milhares de mato-grossenses devedores de IPVA, vale apena prestar atenção num projeto de lei que está tramitando na Assembleia Legislativa pedindo ampliação do prazo de lançamento do tributo na dívida ativa do Estado.

De autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), a proposta aumenta para mais de 180 dias, não podendo ultrapassar 365 dias para o envio dos dados da Sefaz à Procuradoria-Geral do Estado.

De acordo com o parlamentar, a forma atual, o fato de não pagar o IPVA, automaticamente, já insere o contribuinte na dívida ativa, e isso causa transtornos.

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