STF prepara julgamento de norma que livrou Fabris da prisão

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nas próximas sessões do pleno o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que discute a extensão a deputados estaduais das imunidades formais previstas no artigo 53 da Constituição Federal. A medida livrou o deputado mato-grossense Gilmar Fabris (PSD) da prisão em outubro de 2017.Caso declarada inconstitucional, será discutido se os efeitos da decisão serão retroativos, gerando uma nova detenção.

A maioria dos ministros já votou em dezembro pela inconstitucionalidade do dispositivo da Constituição de Mato Grosso que estende aos deputados estaduais imunidades.

Até o momento, cinco ministros decidiram pela concessão da liminar – Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, e Cármen Lúcia –, para suspender as normas que permitem a revogação de prisão de deputados estaduais.

Quatro ministros – Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello – se manifestaram de forma contrária, ou seja, pelo indeferimento da medida cautelar nas ADIs.

O julgamento foi suspenso para aguardar os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso, ausentes justificadamente.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O dispositivo constitucional diz que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável e, nesses casos, a prisão deve ser submetida, no prazo de 24h, à casa respectiva. Além disso, prevê a possibilidade de a casa legislativa sustar o andamento de ação penal aberta contra parlamentar.

Como não foi atingido o quórum necessário para o resultado de julgamento em ADI, o julgamento foi suspenso, com base na Lei 9.868/1999 e no Regimento Interno da Corte, a fim de aguardar o voto dos ministros ausentes.

A próxima sessão do do plenário está prevista para o dia 28 de fevereiro. A confirmação da inclusão da ação em pauta depende da presença dos ministros que ainda não votaram.

Caso concreto

Em Mato Grosso, Gilmar Fabris foi preso um dia após a deflagração da Operação Malebolge, da Polícia Federal, que investigou fatos relacionados à delação premiada do ex-governador Silval Barbosa.

Conforme a Polícia Federal, o parlamentar obstruiu a investigação por supostamente ter sido informado antecipadamente a respeito da operação.

Assembleia legislativa instituiu resolução com poder de alvará de soltura, livrando o parlamentar no dia 25 de outubro.

Gilmar Fabris se defende dizendo que apenas cumpria seu trabalha matutino, não obstruindo Justiça.

Sobre o julgamento no STF, a assessoria de imprensa do parlamentar afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade não é contra a pessoal, discutindo apenas a validade de uma norma.

Fonte: GD (Arthur Santos da Silva)

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