Indulto de Temer gera debate histérico e disputa política

Reserva de mercado para definir pena deu o tom

O ano de 2017 terminou com mais um enfrentamento entre o Judiciário e o Executivo devido à decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, de suspender trechos do decreto de indulto natalino editado pelo presidente Michel Temer.

Esse debate deveria ter sido feito com mais calma e moderação, mas virou uma discussão histérica e uma disputa política entre dois Poderes da República. Os argumentos jurídicos e humanitários ficaram em segundo plano. Isso é ruim.

Procuradores e juízes têm o direito de discordar dos critérios do decreto. Podem apontar generosidade excessiva, na opinião deles. Advogados e integrantes do governo têm o direito de apoiar, alegando que já temos a terceira maior população carcerária do mundo e que o decreto possui objetivos humanitários, ajudando a tirar da prisão quem já poderia estar no convívio social.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, foi um dos líderes da reação contrária. Dallagnol disse que o decreto de indulto preparava “uma saída” futura para Temer e réus processados pela Lava Jato. Ele batizou o decreto de “feirão de Natal para corruptos”.

Dallagnol optou pela luta política e ganhou o primeiro round. Obteve apoio de Cármen Lúcia e da procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Conseguiu suspender trechos do decreto de Temer.

O procurador da República agiu como se o decreto fosse destinado a tirar da cadeia corruptos condenados pela Lava Jato ou que poderiam vir a ser sentenciados pela investigação. No caso de condenados da Lava Jato, apenas o ex-deputado do PP Luiz Argolo poderia pedir o benefício. É um condenado num processo lateral.

Temer também não é réu na Lava Jato. Pode virar réu depois que sair da Presidência, porque as denúncias contra ele foram barradas na Câmara e poderão ser examinadas por um juiz de primeira instância quando ele perder o foro especial.

O decreto beneficiaria condenados que não têm nada a ver com a Lava Jato. Importante: a concessão do benefício sempre depende de uma avaliação de um juiz que executa a pena. O Ministério Público é ouvido. A decisão de Temer não é alvará de soltura. Existe um filtro do Judiciário para cada caso.

Outro argumento: de modo geral, entre condenados que poderiam ser beneficiados, há muitos pobres que não possuem dinheiro para ter acesso aos tribunais superiores. O indulto, nesses casos, acaba sendo a única forma de sair da cadeia.

Mais um ponto importante: o futuro presidente da República pode decidir aplicar critérios mais rigorosos do que Temer. O futuro presidente não precisa reeditar automaticamente as mesmas regras.

A crítica de “feirão de Natal a corruptos” difundiu uma visão falsa, mas vitoriosa no debate público. Acordos de delação feitos pela Lava Jato também poderiam ser criticados sob a mesma ótica de feirão para corruptos.

O acordo com Joesley Batista foi um exemplo. Há outros acordos com réus que disseram o que os procuradores queriam ouvir e receberam perdão generoso de pena. A reação de Dallagnol equivale a  uma defesa de reserva de mercado para decidir quem fica mais ou menos tempo na prisão.

Peso dos holofotes

Provocada pela Procuradoria Geral da República, a presidente do STF ficou bem perante a opinião pública. A decisão de Cármen Lúcia é mais um caso de judicialização da política.

O STF tem feito intervenções que alcançam prerrogativas de outros poderes. A Constituição dá ao presidente da República o poder privativo de editar o indulto. É polêmica a visão jurídica de que foi o Executivo que interveio numa atribuição do Judiciário, como entenderam Raquel Dodge e Cármen Lúcia. Mas o plenário do Supremo dará a palavra final nessa batalha.

Mais uma vez, sobrará para o plenário avaliar uma decisão monocrática e liminar de um ministro. Essas decisões individuais têm sido uma fonte de problemas para o tribunal. Expõem uma disfuncionalidade do Supremo, que tem agido menos como órgão colegiado e mais como um território em que cada xerife impõe a sua lei.

Fonte: Blog do Kennedy

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