Botelho diz que AL agiu dentro da legalidade em soltar Fabris

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB) afirmou que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) tem todo o direito de pedir explicações para a Casa de Leis quanto a soltura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD). O parlamento revogou e emitiu um alvará de soltura para que o parlamentar pudesse ser liberado após ter passado 40 dias no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).

Ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5825) que contesta a emissão do alvará. “Ainda não fomos notificados e assim que acontecer iremos responder. Tudo aconteceu dentro da legalidade, seguimos a Constituição Federal e Estadual em votar a revogação da prisão e a procuradoria da casa deu parecer favorável quanto ao alvará”, disse Botelho.

A ação foi protocolada na última quarta-feira (22), pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que afirma que a interpretação jurídica utilizada pelos deputados ao dar imunidade a Fabris não tem justificativa, uma vez que a Constituição Federal prevê o benefício apenas para deputados federais e senadores.

O ministro Edson Fachin entendeu a relevância do assunto e o encaminhou para que o Pleno da Corte decida sobre o pedido da AMB. “(…) Ante a relevância jurídica da arguição de inconstitucionalidade, adoto o rito do art. 10 da Lei 9.868/99, para que o Plenário da Corte analise o pedido cautelar. Solicitem-se as informações aos órgãos requeridos, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. (…)”, diz trecho de decisão proferida na quinta-feira (23).

Gilmar Fabris foi preso no dia 15 de setembro, acusado de obstrução de justiça por deixar o apartamento onde mora durante a madrugada, minutos antes da Polícia Federal cumprir mandado de busca e apreensão no local. Ele foi gravado deixando o prédio ainda com roupa de dormir e levando uma pasta preta, que foi entregue ao seu cunhado e advogado.

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